Adm. Tributária

Liminar exclui tributação de vendas não recebidas

Laura Ignacio

Régis Pallotta Trigo: há jurisprudência favorável aos contribuintes no Superior Tribunal de Justiça

Para eliminar o risco de ser autuada, uma empresa paulista do setor químico conseguiu no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3° Região liminar que exclui da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) valores que, embora a empresa tenha registrado contabilmente, não recebeu por causa da inadimplência do cliente. "A decisão é importante porque trata-se de um impacto financeiro significativo no caixa da empresa", afirma o advogado que defende a causa, Paulo Sigaud Cardozo, do escritório Felsberg e Associados.

O Fisco entende que a obrigação tributária nasce com a emissão da nota fiscal. Segundo a auditora fiscal da Receita Federal da 8° Região (São Paulo), Joaquina Mendes de Almeida, a legislação relaciona taxativamente as hipóteses de exclusão da receita bruta, para determinação da base de cálculo do PIS/Cofins e, entre estas hipóteses, não há nenhuma referência a valores faturados pelas pessoas jurídicas, porém não recebidos em decorrência da inadimplência do cliente. "É importante ressaltar que a atividade de qualquer servidor público (fiscal) é vinculada à lei, portanto, os valores faturados e não recebidos por causa de inadimplência não podem ser excluídos da apuração destas contribuições, por absoluta falta de amparo legal", alega a auditora fiscal.

As leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03 determinam que o PIS e a Cofins incidem sobre o total das receitas auferidas pela empresa, sendo irrelevantes o tipo de atividade e o regime contábil adotado pela empresa. "Não se encontram incluídos na figura de receita portanto valores referentes às despesas, dívidas ou prejuízos da pessoa jurídica", argumenta o tributarista Tércio Chiavassa, do escritório Pinheiro Neto, que nesta semana entra com um mandado de segurança no mesmo sentido.

Para Chiavassa, a exemplo do que ocorre com relação às vendas canceladas, os valores não recebidos devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições ou caracteriza-se violação às leis do PIS e da Cofins e ao princípio constitucional da capacidade contributiva. "O faturamento de valores que posteriormente não se efetivem não pode ser considerado como receita, embora num primeiro momento, por mera ficção contábil, pudesse se caracterizar como elemento positivo no patrimônio. Há jurisprudência para afastar essa tributação", afirma.

O tributarista Régis Pallotta Trigo, da Marcondes Advogados Associados, lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) só incide sobre a taxa de gerenciamento ? que é o que ingressa efetivamente no caixa da empresa ? "excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores". A ação foi impetrada pela Gelre Trabalho Temporário, empresa de locação de mão-de-obra. "Essa decisão pode servir de jurisprudência para se obter a exclusão dos valores não pagos por inadimplência da apuração do PIS/Cofins", diz o advogado.

A decisão ganha importância num momento de alta inadimplência. De acordo com o economista Emilio Alfieri, do Instituto de Economia Gastão Vidigal (IEGV), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em abril, o número de inadimplentes incluídos no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) cresceu 16,3%, enquanto o número de nomes excluídos subiu apenas 11,4%

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