Adm. Tributária

Liminar exclui tributação de vendas não recebidas

Laura Ignacio Régis Pallotta Trigo: há jurisprudência favorável aos contribuintes no Superior Tribunal de JustiçaPara eliminar o risco de ser autuada, uma empresa paulista do setor químico conseguiu no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3° Região liminar que exclui da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) valores que, embora a empresa tenha registrado contabilmente, não recebeu por causa da inadimplência do cliente. "A decisão é importante porque trata . . .

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