Legislação

Novos atos legais

Legislação Societária e Atos da CVM

Deliberação n° 482, de 09 de maio de 2005 – DOU de 10.05.05
Nomeia administrador temporário para os fundos sob a administração do Banco Santos S.A.

Telecomunicações

Resolução n° 403, de 05 de maio de 2005 – DOU de 10.05.05
Altera o Anexo II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC.

Consulta Pública n° 612, de 05 de maio de 2005 – DOU de 10.05.05
Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo n° 16, de 03 de maio de 2005 – DOU de 10.05.05 – Republicado
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Maranhão

Decreto n° 21.191, de 28 de abril de 2005 – DOE de 02.05.05
Inclui o Anexo 4.29 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Mato Grosso

Decreto nº 5.658, de 09 de maio de 2005 – DOE de 09.05.05
Republica, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS que especifica.

Minas Gerais

Decreto n° 44.023, de 06 de maio de 2005 – DOE de 07.05.05
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 33, de 01 de maio de 2005 – (DOE ainda não foi publicado)
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 32, de 29 de abril de 2005 – (DOE ainda não foi publicado)
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Rio de Janeiro

Resolução SER nº 176 de 04 de maio de 2005 – DOE de 09.05.05
Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de apoio à Administração Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – UCE/RJ.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 43.778, de 09 de maio de 2005 – DOE de 10.05.05
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Roraima

Decreto n° 6.302-E de 18 de abril de 2005 DOE de 20.04.05
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

São Paulo

Portaria DSMM n° 54, de 02 de maio de 2005 – DOE de 10.05.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes de arroz irrigado cultivar Epagri 109 pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI

Portaria DSMM n° 55, de 05 de maio de 2005 – DOE de 10.05.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preço de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e sub produtos, existentes no Núcleo de Produçao de Sementes de Paraguaçu Paulista

Sergipe

Portaria SEFAZ n° 431, de 26 de abril de 2005 – DOE de 03.05.05
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final ? PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina ?c?, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1° de maio de 2005

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado