Tributária

SIMPLES. LOCAÇÃO DE DVD E FITAS DE VIDEOCASSETE

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 17 DE JANEIRO DE 2005 

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples 

Ementa: SIMPLES. LOCAÇÃO DE DVD E FITAS DE VIDEOCASSETE. 

Alíquotas diferenciadas. Documentos fiscais. Pessoas jurídicas dedicadas exclusivamente à locação de DVD e de fitas de videocassete não estão sujeitas às alíquotas diferenciadas previstas nos arts. 8º e 12 da IN SRF nº 355/2003. Recibos são documentos aceitos pela legislação do Simples para comprovar as operações de pessoas jurídicas dedicadas exclusivamente à locação de bens móveis e impedidas de emitir notas fiscais. É necessário que os recibos gozem de indiscutível idoneidade e contenham os elementos definidores das operações a que se refiram.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CC/2002, arts. 565 e 594; Lei nº 8.846/1994, art. 1º; Lei nº 10.034/2000, art. 2º, com redação da Lei nº 10.833/2003, art. 82; IN SRF nº 355/2003, arts. 8º e 12; Mensagem
PR nº 362/2003; Parecer Cosit/Ditir nº 351/1993.

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