Corporativa

AGU consegue na justiça impedir pagamento de títulos prescritos

A Advocacia-Geral da União Blumenau (SC) conseguiu (16/03) na Justiça impedir o pagamento de títulos da dívida pública das Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás), para a empresa Dasher Assessoria e Participações Ltda. A juíza Rosimar Kolm, da 1ª Vara Federal de Blumenau acatou o argumento da AGU de que os títulos estão prescritos.

A AGU defendeu que o Decreto-Lei 644/69 determinou um prazo de cinco anos para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitados à Eletrobrás, e receber as obrigações relativas ao empréstimo compulsório. Além disso, o Decreto 20.910/32, determina que o prazo para ajuizar ações contra a União é de cinco anos. Os créditos recolhidos pela Eletrobrás entre 1978 e 1985 prescreveram em 29/04/93, os recolhidos entre 1986 e 1987 prescreveram em 27/04/95, os de 1972 em 1992, e o último teria atingido a prescrição no ano de 1999.

Outro argumento acatado pela juíza é de que a empresa para resgatar os títulos deveria ter comparecido todo o mês de julho, em qualquer escritório da Eletrobrás, das agências conveniadas do Banco do Brasil ou dos bancos estaduais conveniados. Essas condições estavam escritas no verso dos títulos. A apresentação dos títulos é necessária por se tratar de títulos ao portador, não tendo a Eletrobrás como saber a quem pagar caso os títulos não fossem apresentados.

A juíza Rosimar Kolm em sua decisão disse que a ação foi ajuizada em 08/07/02 na Justiça Estadual, e em 24/09/03 na Justiça Federal, e o prazo para a cobrança do empréstimo se encerrou em 20/06/98. Portanto, já havia passado o prazo para cobrança do empréstimo. Ela extinguiu o processo com julgamento do mérito.

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