Tributária

ARROLAMENTO. PAGAMENTO. IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE

O município do Rio de Janeiro sustenta que, para a homologação da partilha decorrente de divórcio, é necessária a comprovação do pagamento dos tributos devidos à Fazenda Pública municipal. Este Superior Tribunal entende que, nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento, não se admitem questões referentes ao lançamento de tributos relativos à transmissão, que serão discutidas na forma do art. 1.034, § 2º, do CPC. REsp 703.260-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 3/5/2005

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