Tributária

COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCRA.

A compensação, nos termos da Lei n. 8.383/1991, pode ser realizada entre tributos da mesma espécie, ou seja, que tiverem a mesma natureza jurídica e uma só destinação orçamentária. Assim a contribuição ao Incra não pode ser compensada com as demais contribuições previdenciárias. Precedente citado: EREsp 78.301-BA, DJ 28/4/1997. AgRg no REsp 718.619-SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3/5/2005.

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