Tributária

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO FISCAL. TRANCAMENTO

A Turma, ao prosseguir o julgamento, concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal sem prejuízo de outra até o definitivo julgamento do processo administrativo (que se encontra em fase de defesa), ficando suspensos os efeitos da prescrição. Note-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal se firmou no sentido de que a decisão final na esfera administrativa ordenada pelo dispositivo do art. 83 da Lei n. 9.430/1996 não é condição objetiva de procedibilidade para a propositura da ação penal a fim de apurar crime contra a ordem pública (art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990). No dizer da Min. Relatora, a questão continua sendo objeto de debates tanto na doutrina quanto nos tribunais. Note-se que o STF, nos autos do HC 81.611-DF e da ADIn 1.571, ambos do plenário, tem entendido que, antes de constituído definitivamente o crédito, não há justa causa para ação penal. Sendo assim, a representação fiscal para fins penais ordenada à administração pelo dispositivo atacado (art. 83 da Lei n. 9.430/1996) é mera noticia criminis, não condição necessária à propositura da ação penal. Dessa forma, aderindo a esse entendimento, considerou também a Turma não restar configurada de plano a existência de cometimento de outros crimes que, por si só, pudesse dar ensejo ao oferecimento da denúncia contra o paciente. Precedentes citado do STF: HC 83.414-RS, DJ 23/4/2004, e HC 84.423-RJ, DJ 24/9/2004. HC 36.579-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 5/5/2005.

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