Tributária

DOAÇÃO. MEAÇÃO. IMPOSTO. TRANSMISSÃO. INCIDÊNCIA.

Tratando-se de doação, incide o imposto de transmissão inter vivos na hipótese de meação causada por separação judicial em que o cônjuge varão deixou para a mulher e a prole o bem imóvel, residência da família. REsp 723.587-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 5/5/2005.

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