Tributária

FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. FATURAMENTO. CONCEITO. ALÍQUOTA. ALTERAÇÃO.

Descabe ao STJ examinar violação do princípio da hierarquia de normas, sem que o STF, previamente, examine haver a Lei n. 9.718/1996 alterado a base de cálculo (faturamento), previsto na Lei Complementar n. 7/1970. No caso, após o questionamento da Súmula n. 276-STJ no AgRg no REsp 382.736-SC, prevalece o entendimento de que o STF só entende possível a alteração de lei complementar por lei ordinária quando se tratar de alteração de alíquota. Outrossim, ex vi do art. 146, III, a, da CF/1988, somente lei complementar define contribuintes de tributos; daí o entendimento de que a Lei n. 9.430/1996 não pode revogar a isenção concedida pela LC n. 70/1991, por violar o princípio da hierarquia das normas. Precedentes citados: AgRg no REsp 382.736-SC. DJ 25/2/2004, e REsp 501.628-SC, DJ 24/5/2004. EDcl no AgRg no REsp 601.908-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 5/5/2005.

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