Tributária

FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. FATURAMENTO. CONCEITO. ALÍQUOTA. ALTERAÇÃO.

Descabe ao STJ examinar violação do princípio da hierarquia de normas, sem que o STF, previamente, examine haver a Lei n. 9.718/1996 alterado a base de cálculo (faturamento), previsto na Lei Complementar n. 7/1970. No caso, após o questionamento da Súmula n. 276-STJ no AgRg no REsp 382.736-SC, prevalece o entendimento de que o STF só entende possível a alteração de lei complementar por lei ordinária . . .

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