Tributária

ICMS deve ser cobrado apenas quando há circulação de mercadorias

O ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, e não sobre o valor do contrato referente a garantir demanda reservada de potência, porque este não é fato gerador de imposto. Este foi o entendimento da 1ª Câmara Cível do TJRS para negar provimento em apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Pozza Indústria Moveleira mantém contrato de fornecimento com a Rio Grande Energia (RGE), pelo qual paga por demanda de energia elétrica mesmo que não venha a utilizar toda a quantidade contratada. Em 1º Grau, foi concedido Mandado de Segurança à moveleira, assegurando a impossibilidade da cobrança de ICMS sobre o montante não utilizado.

O Estado interpôs recurso. Sustentou preliminarmente a ausência de direito líquido e certo, devido à ausência de prova quanto à forma de fornecimento de energia elétrica à empresa de móveis. Afirmou, no mérito, que a decisão de 1º Grau não levou em conta o disposto no artigo 155 da Constituição Federal e o artigo 2º da Resolução nº 456 da Aneel, que tornam inequívoca a incidência de ICMS sobre o valor total da operação e não apenas sobre o decorrente da quantia efetivamente consumida.

O Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, relator do processo no TJ, afastou a preliminar de ausência de direito líquido e certo suscitada pelo apelante. Considerando que o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, o magistrado entende que o imposto incide tão-somente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida.

Assegurou que, nesse caso, não é importante o fato da contratação, por meio de Contrato de Fornecimento de Energia, de demanda que não pode ser repassada a terceiros, pois poderá ser utilizada pela contratante a qualquer momento. ?O fato gerador do imposto em questão consolida-se no exato momento em que a energia sai da fornecedora, circula e entra no estabelecimento do consumidor. O contrato, com efeito, em nada altera a situação fática, mensurável, da quantidade de energia elétrica efetivamente gasta, sobre a qual se deve tributar o ICMS.?

Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Presidente da Câmara, e Irineu Mariani. O acórdão consta da edição de abril da Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Proc. nº 70008739534 (Giuliander Carpes)

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