Legislação

Novos atos legais

Legislação Federal

Bacen

Carta-Circular n° 3.189, de 10 de maio de 2005 – DOU de 12.05.05

Estabelece os requisitos para prestação de serviços de tecnologia no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Confaz

Ato Cotepe n° 19, de 11 de maio de 2005 – DOU de 12.05.05

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Legislação Federal

Decreto n° 5.444, de 11 de maio de 2005 – DOU de 12.05.05

Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre a Cooperação na Pesquisa e nos Usos do Espaço Exterior para Fins Pacíficos.

Mercosul e Comércio Exterior

Circular n° 29, de 09 de maio de 2005 – DOU de 12.05.05

Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX Pedidos de importação de bens usados.

Trabalho e Previdência

Portaria MPS n° 822, de 11 de maio de 2005 – DOU de 12.05.05

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios da Previdência Social, sobre o salário mínimo a partir de 1° de maio de 2005.

Recomendação n° 9, de 09 de maio de 2005 – DOU de 12.05.05

Inserir o tema Previdência Social nos Parâmetros Curriculares Nacionais, como tema transversal a ser trabalhado nos ensinos fundamental e médio.

Portaria n° 1.168, de 11 de maio de 2005 – DOU de 12.05.05

Considerar, como base de cálculo, a meta física operacional 1.1120 de 2004, para fim de pagamento da GDAMP.

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Legislação Estadual

Distrito Federal

Lei n° 3.596, de 27 de abril de 2005 – DOE de 12.05.05

Determina que as concessionárias de telefonia fixa, que operam no Distrito Federal, instalem contadores de pulso em cada ponto de consumo.

Goiás

Instrução Normativa GSF N° 723, de 10 de maio de 2005

Estabelece os valores de referência mínimos a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com graxa e óleo lubrificante.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 36, de 11 de maio de 2005 – (DOE ainda não foi publicado)

Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Piauí

Decreto n° 11.717 de 09 de maio de 2005 – DOE de 11.05.05

Altera dispositivos do Decreto n° 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE-FISCAL.

Decreto n° 11.718 de 09 de maio de 2005 DOE de 11.05.05

Altera dispositivo do Decreto n° 10740, de 06 de março de 2002.

Decreto n° 11.719, de 09 de maio de 2005 – DOE de 12.05.05

Altera dispositivos do Decreto n° 9.406, de 29 de setembro do 1995.

Decreto n° 11.720, de 09 de maio de 2005 – DOE de 12.04.05

Dispõe sobre o enquadramento dos prestadores do Serviço de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Piauí – STPA/PI, no regime de recolhimento do ICMS por estimativa e dá outras providências.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 205, de 11 de maio de 2005 – DOE de 12.05.05

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de maio de 2005.

São Paulo

Comunicado CAT n° 20, de 11 de maio de 2005 – DOE de 12.05.05

Inclui embarcações ao Anexo do Comunicado CAT-3, de 28 de janeiro de 2005, que divulga a relação de embarcações pesqueiras beneficiadas com a isenção de ICMS constante no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS

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