Tributária

Sociedade civil com fins lucrativos é incluída no conceito de atividade comercial

Legalidade da cobrança recolhida pelo INSS das empresas prestadoras de serviço a título de contribuição para o SESC e SENAC. A decisão foi de relatoria do Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, da 7ª Turma do TRF-1ª Região. A empresa prestadora de serviços alegou ser de natureza civil, e não comercial, não cabendo, portanto, contribuir para o Serviço Social do Comércio (SESC) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

Na decisão do TRF, o desembargador explicou que, de acordo com o novo Código Civil, a sociedade civil com fins lucrativos, que se dedica à prestação em caráter profissional, é considerada, modernamente, como comercial, podendo ser incluída no conceito de atividade comercial, hoje chamada de empresarial . Acrescentou o Desembargador que as contribuições de intervenção na atividade econômica não exigem vinculação direta do contribuinte às atividades praticadas pela entidade beneficiária.

Concluiu, portanto, a 7ª Turma, por unanimidade, que a empresa é contribuinte, a título obrigatório, das contribuições para o SESC e SENAC.

AMS2001.36.00.002250-3/MT

Assessoria de Comunicação do TRF-1ª Região 61 3145371

Marília Maciel Costa

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