Trab. Previdência

Trabalhador avulso tem direito a vale-transporte

Os trabalhadores avulsos têm direito a vale-transporte, mesmo que o benefício não conste da relação de seus direitos constitucionais ou em lei, pois, se não há restrição expressa, não cabe ao Judiciário fazê-la. Este foi o entendimento firmado pelos juízes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP).

Três trabalhadores portuários avulsos ingressaram com ação na 6ª Vara do Trabalho de Santos (SP), pedindo que o Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) do porto santista fornecesse a eles vales-transporte.

Para os portuários, a Constituição "estabeleceu a paridade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício e os trabalhadores avulsos, inclusive para fins de percepção de vale-transporte".

Como a vara negou-lhes o pedido, os reclamantes recorreram ao TRT-SP.

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