Adm. Tributária

Denúncia genérica pode ser um risco para os empresários

Ser empreendedor ou mesmo tornar-se sócio de uma empresa já existente no Brasil, segundo o advogado Penal Empresarial do escritório Emerenciano, Baggio e Associados ? Advogados, Fabio Camata é uma decisão de altíssimo risco, em virtude de uma infinidade de leis que tratam da responsabilidade dos sócios nos mais diferentes aspectos, que vão desde a responsabilidade patrimonial até mesmo a responsabilidade criminal.
Para Camata, o sócio de um empresa pode perder todo seu patrimônio pessoal diante de ações trabalhistas ou de execuções fiscais, por exemplo, pois o judiciário tem se valido da descontituição da personalidade juridica da empresa para alcançar os bens dos sócios, quando o patrimônio da empresa não é suficiente para saldar suas dívidas.
?A estratégia do Ministério Público esta lastreada na denúncia genérica, ou seja, encontrado indícios da prática de crimes tributários e comprovados materialmente pelos órgãos fiscalizadores, é apresentada uma denúncia criminal apontando como autores do delito todos os sócios, sem pormenorizar a conduta de cada agente, supondo que todos os sócios agiram da mesma maneira e com as mesmas intenções para a prática do crime.?
O advogado ressalta ainda que dentro dos princípios do direito penal, esta não parece uma postura inadequada. Contudo, a denúncia genérica pode configurar uma das maiores perversidades do Estado contra o cidadão. ?Da maneira como é feita a denúncia, este não sabe do que está sendo acusado, ele apenas tem a ciência de qual crime está sendo-lhe imputado, sem saber qual das suas condutas como sócio foi entendida como ato delituoso.?
No entanto, Camata avalia que felizmente, o Supremo Tribunal Federal e, principalmente, o Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as tentativas de apresentação de denúncias genéricas por parte do Ministério Público nos crimes societários.
?O simples fato de ser sócio de empresa não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não estar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a condição de dirigente da empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade objetiva.?

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