Corporativa

Incentivos fiscais, subvenções, contribuições, auxílios e doações

O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC n° 1026, publicada em 9 de maio de 2005, aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade-NBC T 19.04, que estabelece os procedimentos contábeis e as informações mínimas a serem divulgadas em notas explicativas pelas entidades privadas que recebem incentivos fiscais, subvenções, contribuições, auxílios e doações governamentais.

Conforme disposto na resolução em tela, os incentivos fiscais, as contribuições, os auxílios devem ser reconhecidos quando existir razoável certeza de que a entidade cumprirá com todas as condições estabelecidas entre as partes e o benefício será recebido.

Além disso, dispõe, resumidamente, a resolução sob foco que:

· As subvenções e as doações devem ser reconhecidas no recebimento efetivo.

· O perdão do empréstimo subsidiado deve ser reconhecido como receita quando existir certeza razoável de que a entidade cumprirá com os compromissos assumidos.

· O reconhecimento da receita deve ser o mesmo, independente da forma com que o benefício foi concedido, em dinheiro ou como isenção e redução de passivo.

· No caso de recebimento de ativos, o reconhecimento da receita deve ser proporcional ao cumprimento do compromisso assumido pelo seu recebimento.

· O recebimento de subvenções, contribuições, doações ou outros instrumentos assemelhados que se destinem a cobrir custos ou perdas já incorridas, ou com o propósito de dar imediato suporte financeiro, sem custos futuros relacionados, deve ser reconhecido em conta de receita.

Os registros contábeis dos incentivos fiscais, subvenções, contribuições, auxílios, perdão de empréstimo subsidiado e doações devem ser efetuados em contas específicas de receita e constar dos demonstrativos do resultado das entidades beneficiadas. Os ativos não-monetários recebidos devem ser registrados pelo seu valor justo, tendo como contrapartida conta específica de receitas diferidas, no passivo, para ser apropriada ao resultado.

Nos casos em que a entidade perde o direito a um benefício, já registrado como receita, e tiver que ser devolvido, a entidade deve primeiramente compensar esse valor com receitas diferidas relacionadas com o mesmo benefício. Nos casos em que esta compensação não for suficiente ou não houver receita diferida, a perda não-compensada deve ser reconhecida imediatamente como despesa.

As notas explicativas relativas a esta norma devem conter, no mínimo, as informações requeridas na resolução ora comentada.
Foi revogada a NBC T 10.16 que antes tratava da matéria.

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