Trab. Previdência

JT tem competência para examinar alvará de liberação do FGTS

A Justiça do Trabalho (JT) é o órgão competente para o exame de pedido do trabalhador para a expedição do alvará judicial necessário à liberação do saque dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Esse entendimento foi firmado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho após exame de incidente de uniformização de jurisprudência. A definição tomou como base a ampliação da competência da JT, decorrente da promulgação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 (Reforma do Poder Judiciário).

O posicionamento expresso pelo ministro João Oreste Dalazen (relator) também levou ao cancelamento da Súmula nº 176 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja redação foi estabelecida em novembro de 2003. O texto previa que ?a Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador?.

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