Tributária

Manual online explica as obrigações legais das MPEs

O que é necessário para abrir, fazer funcionar ou baixar uma micro ou pequena empresa (MPE) localizada no Rio de Janeiro? Essas dúvidas podem ser esclarecidas no "Manual das Obrigações Legais das MPE", que pode ser acessado no portal do Sebrae/RJ, no endereço www.sebraerj.com.br. A publicação, disponível somente na versão eletrônica, é voltada a contabilistas e aos próprios empresários, que precisam conhecer as obrigações que devem ser cumpridas com relação às legislações comerciais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias, contábeis, sanitárias, de meio ambiente e segurança e demais normas legais exigidas das MPEs fluminenses.

O objetivo é fornecer informações que ajudem ao empreendedor a vencer a burocracia, a planejar os custos para abrir e manter uma empresa e a cumprir os prazos legais, evitando severas penalidades que poderiam levá-la à falência prematura. As obrigações estão compiladas em fichas individuais que informam quem está obrigado, como e quando deve cumprir a exigência legal e indicam o ato legal, o custo, os documentos necessários e as penalidades aplicáveis pelo descumprimento.

Fases da empresa

O manual sistematiza as obrigações legais de acordo com a fase ou a situação em que empresa se encontra. Na fase de abertura, constam etapas a serem cumpridas no processo de legalização da MPE – consultas prévias, elaboração e registro dos atos constitutivos, inscrições nas Secretarias de Fazenda e no INSS, obtenção do alvará de funcionamento, formalização de livros e impressão de documentos fiscais, além dos registros da empresa no Corpo de Bombeiros e em outros órgãos, de acordo com o tipo de atividade que vai exercer, como Vigilância Sanitária, Ibama e Polícia Federal.

Na fase de funcionamento, o manual apresenta as diversas obrigações legais a serem cumpridas no cotidiano da empresa, envolvendo áreas trabalhista, previdenciária, contábil e tributária. Impostos, taxas e outros tributos cobrados das empresas nos âmbitos federal, estadual e municipal são detalhados.

Para quem busca informações sobre como proceder no caso de fechamento da empresa, o manual inclui informações sobre apuração do patrimônio da empresa e o cancelamento dos registros realizados no início das atividades empresariais. (ASN)

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