Legislação

Novidades da legislação

Bacen

Circular 3.285, de 11 de maio de 2005 – DOU de 13.05.05
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas administradoras de consórcio na realização da primeira assembléia geral ordinária.

Legislação Federal

Decreto n° 5.445, de 12 de maio de 2005 – DOU de 13.05.05
Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Mercosul e Comércio Exterior

Consulta Pública n° 5, de 11 de maio de 2005 – DOU de 13.05.05
propostas de alteração e de fixação de Processo Produtivo Básico – PPB.

Resolução n° 4, de 29 de abril de 2005 – DOU de 13.05.05
Credenciamento de Instituição para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Resolução n° 5, de 29 de abril de 2005 – DOU de 13.05.05
Credenciamento de Instituição para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Seguros

Circular n° 290, de 12 de maio de 2005 – DOU de 13.05.05
Regulamenta o credenciamento das instituições certificadoras para certificação técnica de empregados e assemelhados das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar.

Telecomunicações

Ato n° 50.229, de 12 de maio de 2005 – DOU de 13.05.05
Dispõe sobre os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV, as alterações indicadas nos Anexos I e II deste Ato.

Trabalho e Previdência

Instrução Normativa INSS n° 119, de 12 maio de 2005 – DOU de 13.05.05
Altera a Instrução Normativa n° 110 INSS/DC, de 14 de outubro de 2004, que estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos pelo beneficiário da renda dos benefícios.

Resolução FNDE n° 17, de 09 de maio de 2005 – DOU de 13.05.05
Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Portaria n° 832, de 11 de maio de 2005 – DOU de 13.05.05
Fatores de atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social – RPS, no mês de maio de 2005.

Portaria n° 831, de 11 de maio de 2005 – DOU de 13.05.05
Estabelecer que, para o mês de maio de 2005, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

Tributos Federais

Deliberação n° 112, de 12 de maio de 2005 – DOU de 13.05.05
Aprova o redimensionamento do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento.

Deliberação n° 111, de 12 de maio de 2005 – DOU de 13.05.05
Prorroga o prazo de captação dos projetos audiovisuais relacionados abaixo, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos mediante doações ou patrocínios.

Instrução Normativa SRF n° 542, de 11 maio de 2005 – DOU de 13.05.05
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Amazonas

Decreto n° 24.994, de 09 de maio de 2005 – DOE de 09.05.05
Dispõe sobre incentivo adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do lançamento do pagamento do ICMS.

Bahia

Decreto n° 9.419 de 12 de maio de 2005 – DOE de 13.05.05
Altera o Decreto nº 8.487, de 11 de abril de 2003, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS e dá outras providências.

Distrito Federal

Decreto n ° 25.817, de 12 de maio de 2005 – DOE de 13.05.05
Regulamenta o § 2° do artigo 11 da Lei n° 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ/DF II.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT n° 1.706 de 11 de maio de 2005 – DOE de 13.05.05
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Rio de Janeiro

Portaria ST n.° 206 de 12 de maio de 2005 – DOE de 13.05.05
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2005.

Resolução SER n° 177 de 10 de maio de 2005 – DOE de 12.05.05 – Republicada
Prorroga o prazo de entrega da Declaração anual para o IPM ( DECLAN – IPM) Ano base 2004.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 24, de 12 de maio de 2005 – DOE de 13.05.05
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45198, de 26110198.

São Paulo

Portaria CAT n° 33, de 12 de maio de 2005 – DOE de 13.05.05
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 6° da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Comunicado CAT n° 20, de 11 de maio de 2005 – DOE de 13.05.05 – Republicada
Inclui embarcações ao Anexo do Comunicado CAT-3, de 28 de janeiro de 2005, que divulga a relação de embarcações pesqueiras beneficiadas com a isenção de ICMS constante no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS

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