Tributária

STJ muda súmula de créditos tributários

Zínia Baeta De São PauloO Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a redação da Súmula nº 212, de 1998, que trata da compensação tributária. Na prática, o novo texto deixa explícito que nenhum tipo de decisão provisória poderá ser usado para a obtenção de compensação de créditos, como tutela antecipada, medida cautelar e liminar. Segundo o STJ, a sugestão de alteração foi do ministro José Delgado, que ressaltou não incluir o verbete atual a impossibilidade de compensação por meio . . .

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