Tributária

STJ muda súmula de créditos tributários

Zínia Baeta De São Paulo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a redação da Súmula nº 212, de 1998, que trata da compensação tributária. Na prática, o novo texto deixa explícito que nenhum tipo de decisão provisória poderá ser usado para a obtenção de compensação de créditos, como tutela antecipada, medida cautelar e liminar. Segundo o STJ, a sugestão de alteração foi do ministro José Delgado, que ressaltou não incluir o verbete atual a impossibilidade de compensação por meio de tutela antecipada, questão que ainda geraria dúvidas.
A redação anterior da súmula dizia que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar". Agora, o texto ficou desta forma: "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar, cautelar ou antecipatória."
Para o advogado Sérgio Presta, do Veirano Advogados, qualquer possibilidade que poderia existir para a compensação via tutela foi fechada com a nova redação. Porém, para grande parte dos advogados, a súmula não trará grandes reflexos. Segundo Edmundo Emerson Medeiros, sócio do Iezzi, Medeiros, Zynger, na prática a compensação provisória não é permitida desde o acréscimo do artigo 170-A ao Código Tributário Nacional (CTN), em 2001 O dispositivo determina que é vedada a compensação de tributo antes do transito em julgado da decisão judicial, na qual é discutida.
Conforme o advogado Carlos Zavala, do Marcondes Advogados Associados, talvez o STJ tenha alterado o texto pela insistência em usar-se a tutela antecipada ou medida cautelar para a compensação.

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