Tributária

Burocracia na isenção da contribuição sindical pode acabar

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4836/05, do deputado Neuton Lima (PTB-SP), que visa desburocratizar a isenção legal do pagamento da contribuição sindical. Caso aprovado, as entidades ou instituições sem fins lucrativos não terão mais necessidade de comprovar sua condição no Ministério do Trabalho para serem liberadas do pagamento.
O deputado lembra que a isenção do pagamento da contribuição sindical para instituições que não visam lucro já consta da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas está atrelada ao procedimento burocrático de ter que requerer ao Ministério do Trabalho que ateste essa condição.
Para o parlamentar, "não há motivo que justifique a manutenção de uma estrutura burocrática apenas para reconhecer isenção que a legislação atual já concede. A sociedade não suporta desperdícios de recursos públicos e práticas burocráticas despropositadas".

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em
caráter conclusivo.

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