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Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC T 11.15 – Contingências

Resolução CFC n° 1.022/2005

Em 22 de abril de 2005, o Conselho Federal de Contabilidade publicou a Resolução n° 1.022 aprovando a NBC T 11.15 para tratar de Contingências. Essa Resolução, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006 revoga, a partir de então, o item 11.2.15 da NBC T 11 – Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis. Assim sendo, a nova norma deverá ser aplicada aos exames e às revisões das Demonstrações Contábeis, cujos exercícios sociais se encerrem em/ou após 31 de dezembro de 2005.

A NBCT 11.15 detalha os procedimentos mínimos que o Auditor Independente deve considerar na realização de um exame para identificar passivos não registrados e contingências ativas ou passivas relacionados a litígios, pedidos de indenização ou questões tributárias; assunto que era tratado de maneira mais sucinta no item 11.2.15, ora revogado.

Em linhas gerais, a NBCT 11. 15 estabelece que a administração da entidade é a responsável pela adoção de políticas e procedimentos para identificar, avaliar, contabilizar e/ou divulgar, adequadamente, os passivos não-registrados e as contingências. Assim, por ocasião da execução de procedimentos de auditoria para a identificação de passivos não-registrados e contingências, o Auditor Independente deve obter evidências, desde que haja relevância, para: (i) a existência de uma condição ou uma situação circunstancial ocorrida, indicando uma incerteza com possibilidade de perdas ou ganhos para a entidade; (ii) o período em que foram gerados; (iii) o grau de probabilidade de um resultado favorável ou desfavorável; e (iv) o valor ou a extensão de perda ou ganho potencial.

Para tanto a norma se desenvolve a partir dos seguintes tópicos:

11.15.1. Considerações Gerais
11.15.2. Procedimentos de Auditoria
11.15.3. Circularização dos Consultores Jurídicos
11.15.4. Limitações na Extensão da Resposta do Consultor Jurídico
11.15.5. Outras Limitações na Resposta de um Consultor Jurídico
11.15.6. Julgamento do Auditor
11.15.7. Sanções
Anexo a NBC T 11.15 ? Modelo da Carta aos Advogados solicitando a situação dos questionamentos jurídicos, com especificações sobre como deve ser feita a classificação dos processos.

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