Legislação

Novos atos legais

Legislação Federal

Lei n° 11.113, de 13 de maio de 2005 – DOU de 16.05.05
Dá nova redação ao caput e ao § 3° do art.304 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Lei n° 11.112, de 13 de maio de 2005 – DOU de 16.05.05
Altera o art. 1.121 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Telecomunicações

Resolução n° 406, de 05 de maio de 2005 – DOU de 16.05.05
Aprova Alterações na Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado – SME.

Resolução n° 405, de 05 de maio de 2005 – DOU de 16.05.05
Aprova Alterações no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado – SME.

Resolução n° 404, de 05 de maio de 2005 – DOU de 16.05.05
Aprova Alterações no Regulamento do Serviço Móvel Especializado – SME.

Trabalho e Previdência

Resolução n° 17, de 09 de maio de 2005 – DOU de 16.05.05 – Republicada
Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Portaria n° 512, de 12 de maio de 2004 – DOU de 16.05.05
Redefinir a composição da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego – MSNP/MTE.

Portaria n° 514, de 12 de maio de 2005 – DOU de 16.05.05
Aprovar na forma do Anexo I, o Termo de Referência do Projeto Juventude Cidadã.

Circular n° 352, de 11 de maio de 2005 – DOU de 16.05.05
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Trabalho e Previdência

Portaria Interministerial n° 6, de 13 de maio de 2005 – DOU de 16.05.05
Dispõe sobre a Comissão Tripartite para acompanhar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo n° 39, de 12 de maio de 2005 – DOU de 16.05.05
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 35, de 25 de abril de 2005, que divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2005.

Alagoas

Portaria SARE n° 58, de 10 de maio de 2005 – DOE de 11.05.05
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2°, do art. 1°, da Instrução Normativa SF N° 025, de 12 de dezembro de 2002.

Distrito Federal

Lei n° 3.518, de 28 de dezembro de 2004 – DOE de 16.05.05
Aprova a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ? IPTU -, para o exercício de 2005.

Ordem de Serviço n° 29, de 12 de maio de 2005 – DOE de 16.05.05
Determina realizar o inventário dos processos tramitados na corregedoria fazendária.

Piauí

Ato Normativo UNATRI n° 10, de 04 de maio de 2005 – DOE de 16.05.05
Altera valor constante do Ato Normativo UNATRI, 002/2005 de 19 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente de Cana, para efeito de exigência do ICMS, em Substituição Tributária.

Ato Normativo UNATRI n° 11, de 06 de maio de 2005 – DOE de 16.05.05
Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI n° 002/ 2005 de 19 de janeiro de 2005 que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente de Cana, para efeito de exigência do ICMS em substituição.

Espirito Santo

Parecer Normativo 03, de 10 de maio de 2005 – DOE de 16.05.05
ASSUNTO: APURAÇÃO DO ICMS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE-CRÉDITO DE ICMS REFERENTE A AUTOPEÇAS – INADMISSÍVEL

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Americanas

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