Tributária

Crédito de IPI também é motivo de polêmica

Daniel Pereira
Brasília, 17 de Maio de 2005 – O Supremo Tribunal Federal (STF) também é palco de outra queda-de-braço, de impacto financeiro ainda maior. Trata-se da tentativa do governo de derrubar decisão que garantiu às empresas o direito a crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de insumos no regime de alíquota zero. A Receita Federal disse, em memorial distribuído no tribunal, que haverá uma perda de arrecadação de R$ 209 bilhões em 10 anos caso a decisão seja mantida. Alega que os contribuintes não têm direito ao crédito porque não desembolsaram nada de tributo na etapa anterior da cadeia produtiva -afinal, a alíquota é zero na aquisição do insumo.

Seis dos onze ministros acolheram a tese e votaram a favor do Fisco. Outros dois já se manifestaram pela manutenção do direito dos contribuintes. Como restam votar apenas três ministros, a vitória do governo está garantida, a não ser que haja revisão de pelo menos uma das opiniões já proferidas em prol da Receita. "Confiando na independência da mais alta Corte do País e na preservação do princípio da segurança jurídica, a OAB-SP manifesta a sua crença na validade da própria jurisprudência firmada pelo STF", disse presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D?Urso.

A decisão anterior do STF é de dezembro de 2002. Na ocasião, os ministros entenderam que, como já haviam reconhecido o direito a crédito de IPI na compra de insumos no regime de isenção, deveriam estendê-lo ao caso do regime de alíquota zero. É que ambos têm o mesmo efeito prático, de desonerar a produção, apesar de juridicamente distintos. O processo foi suspenso em dezembro de 2004 devido a pedido de vista do ministro Cezar Peluso. Ainda não há data definida para a retomada.

Já a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá se o crédito-prêmio do IPI está em vigor, como alegam as empresas, ou acabou em 1983, tal qual defende o governo. Segundo a Receita, o incentivo garante às empresas créditos equivalentes a 10% das exportações, o que daria US$ 9,6 bilhões em 2004, ou R$ 26,11 bilhões, usando-se a cotação do dólar paralelo do último dia 19. O esqueleto pode ser ainda mais corpulento, já que os exportadores reivindicam o reconhecimento do direito por anos a fio.

O placar parcial está três a zero a favor do Fisco. Restam votar cinco ministros. Para reverter a situação, o setor produtivo aposta na maioria das decisões anteriores, que deram ganho de causa às empresas. Além disso, apega-se em pareceres de autoria de pesos pesados da área tributária, como Ives Gandra da Silva Martins. "O crédito-prêmio visa a fomentar o comércio exterior, fazendo com que nossos produtos cheguem ao mercado internacional com preços competitivos", declara o tributarista, em um dos artigos que compõem livro em defesa ao crédito-prêmio de IPI distribuído no STJ.

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