Tributária

Justiça impede correção indevida do PIS/PASEP

O juiz André Dias Fernandes, substituto da 2ª. Vara da Justiça Federal no Amapá extinguiu (18/01) com julgamento do mérito, o processo de autoria de Sandra Monteiro Palmerin que pretendia receber os expurgos inflacionários relativos às correções dos saldos do PIS/PASEP, nos meses de janeiro/89, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Na sentença, o juiz acatou as considerações da Advocacia-Geral da União (AGU) no Amapá de que prescreveu o prazo para atender a pretensão da autora.
Um dos argumentos da AGU acatado pelo juiz, é que o PIS/PASEP, depois da Constituição Federal de 1988, passou a ter natureza tributária e por isso não é possível estender o prazo prescricional para trinta anos como acontece com as contribuições do FGTS. Além disso, o Decreto 20.910/32 estabelece que a ação de cobrança das diferenças relativas a correção monetária e juros prescrevem em cinco anos.
Portanto um dos fundamentos da decisão é que a prescrição está prevista no artigo 178, parágrafo 10, item III, do Código Civil de 1.916 e no artigo 1º, do Decreto 20.910/32 que dispõem o seguinte: ?As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem?.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado