Tributária

STF retoma julgamento sobre a COFINS

Daniel Pereira e Gilmara Santos
Brasília e São Paulo, 17 de Maio de 2005 – Tributo passou a incidir sobre a totalidade das receitas obtidas pelas empresas. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará amanhã(18) o julgamento de uma ação que tenta derrubar a ampliação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo uma lei aprovada em 1998, o tributo passou a incidir sobre a totalidade das receitas obtidas pelas empresas, e não apenas sobre a receita com a comercialização de produtos e serviços. A alteração foi uma das responsáveis pelo salto na arrecadação de Confins, que passou de R$ 18 bilhões em 1998 para cerca de R$ 65 bilhões em 2004.

Também contribuíram para tal desempenho os dois aumentos na alíquota da Cofins -de 2% para 3% no governo anterior e de 3% para 7,6% no governo Lula- e a cobrança de Cofins sobre importados, que começou a ser realizada no ano passado. O placar parcial do processo registra três votos a zero para o Fisco, de autoria do ministro Gilmar Ferreira Mendes e dos ex-ministros Ilmar Galvão e Maurício Corrêa. O próximo a votar é Cezar Peluso, que pediu vista em abril de 2004.

Expectativa dos advogados

Os advogados tributaristas estão apreensivo com a decisão do STF. Inúmeras empresas, amparadas por liminares, inclusive do próprio Supremo, deixaram de recolher a contribuição. "Até o Supremo tem dado liminares aos contribuintes enquanto o mérito está sendo discutido", assegura a advogada Daniella Zagari, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice (MMSO). Ela comenta que vários clientes do escritório estão discutindo a questão e aguardam, ansiosos, pelo entendimento do STF. "Não dá para saber qual será a decisão. Mas o placar parcial causa preocupação", comenta a advogada.

"Assusta ver uma mudança de decisão do Supremo", afirma Daniella Zagari ao lembrar do entendimento do STF em relação ao Finsocial. "Se o tribunal se mantivesse fiel ao que foi feito no passado, não tinha outra decisão (favorável ao contribuinte)." "Quero ter confiança que o STF dará uma solução jurídica e que preserve a segurança jurídica", afirma a advogada.

O advogado Edmar Oliveira Andrade Filho, da Global e Leges Consultoria Tributária, lembra que o ponto central que está em discussão diz respeito à constitucionalidade da Lei 9.718 que instituiu a contribuição ao PIS e Cofins antes de ter sido editada a Emenda Constitucional 20/98. "Somente com o advento desta emenda constitucional, a ordem jurídica passou a admitir a cobrança das referidas contribuições sobre outras receitas que não as decorrentes da venda de mercadorias e serviços", afirma o advogado. "Portanto, quando foi editada a Lei 9.718, ela não tinha base constitucional. O advento da emenda, pouco tempo depois da edição da lei, apenas confirma a total falta de fundamento constitucional."

Ele comenta que o STF "sempre decidiu que uma norma inconstitucional é nula desde o nascedouro". Desta forma, afirma ele, seria razoável decidir pela inconstitucionalidade da Lei 9.718 já que no momento em que ela foi editada não havia autorização constitucional. "Entendo que o Supremo deveria manter essa linha de entendimento", conclui Oliveira Andrade Filho.

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