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TST anula taxa para homologar rescisão cobrada por sindicato

A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou ilegal a cobrança de taxa para homologação de rescisão de contrato de trabalho. A SDC acolheu ação anulatória do Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais contra a cobrança. De acordo com o relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, a cobrança da taxa é ilegal porque contraria o espírito da CLT (artigo 477) e também a função precípua do sindicato.

A taxa no valor de R$ 5,00 por rescisão conferida era cobrada do empregador pelo Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos Empregados no Comércio de Drogas, Medicamentos e Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais. A cobrança da chamada ?Taxa de Conferência? constou de claúsula do Acordo Coletivo 1997/1998 firmado entre o sindicato, a Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais e o Sindicato do Comércio de Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais.

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