Tributária

Conselho livra empresas de IR em ganhos cambiais no exterior

Marta Watanabe
Um julgamento do Primeiro Conselho de Contribuintes livra as empresas da cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos de variação cambial com investimentos em controladas e coligadas no exterior. A decisão abre precedente favorável para outras empresas que foram alvo de autuações do Fisco.

As cobranças da Receita centraram-se principalmente entre 1999 e 2002, período de grande desvalorização do real frente ao dólar. A polêmica sobre a tributação, porém, existe desde 1996, quando a legislação brasileira passou a prever a cobrança de IR sobre os lucros auferidos no exterior pelas empresas. O caso analisado, da Casablanc Comércio e Representações, trata dos ganhos com variações auferidos entre 1999 e 2001.

A Receita Federal chegou a deixar clara sua interpretação sobre o assunto em 2002, com a edição da Instrução Normativa nº 213/2002, que determinava o pagamento do IR e também da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros das controladas e coligadas no exterior. A norma colocava entre o itens tributáveis os resultados originados pela variação cambial. Quando são trazidos para o balanço da controladora no Brasil, os lucros de controladas e coligadas do exterior são convertidos para a moeda nacional. A conta utilizada para isso é o da equivalência patrimonial.

Com a variação positiva de 52,27% na cotação do dólar em 2002, por exemplo, a exigência acabou trazendo valores adicionais a serem acrescidos no cálculo do IR e da CSLL. Com a edição da instrução normativa da Receita Federal, o assunto chegou a ser alvo de contestações judiciais de companhias como Santista Têxtil, Companhia Suzano de Papel e Celulose e Brazil Realty Empreendimentos e Participações.

Ainda não havia, porém, decisão do Conselho de Contribuintes. Os processos administrativos são de empresas que ao invés de questionarem o assunto na Justiça resolveram deixar de pagar os tributos e esperar por uma possível autuação fiscal, optando pela discussão administrativa.

O principal argumento contra a tributação dos ganhos de variação cambial era que a cobrança necessita de previsão em lei, algo que o governo federal não conseguiu concretizar até hoje. A Medida Provisória (MP) nº 232/2004, a que originalmente corrigiu a tabela de Imposto de Renda, chegou a prever essa tributação, mas a previsão caiu ao lado de outras que geravam aumento de carga tributária.

A decisão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho acolhe os argumentos das empresas e toma como base a justificativa de veto do presidente Lula no texto de conversão em lei de uma MP de 2003, a MP nº 135/2003. O texto de conversão dessa MP previa a tributação das variações cambiais, mas o presidente vetou o artigo. A justificativa de Lula foi de que, naquele ano, a medida não seria interessante porque se esperava uma valorização do real frente ao dólar, o que possibilitaria deduções no Imposto de Renda e não tributação de receitas. A situação poderia trazer perda de arrecadação para o governo federal.

Desde que foi publicado, o veto de Lula tem sido um argumento a mais que as empresas utilizam para mostrar que não há efetivamente lei prevendo a tributação das receitas de variação cambial, embora o Fisco promova autuações. "A decisão do Conselho também chama a atenção por levar em consideração uma justificativa de veto e não algo que chegou a entrar no texto final da lei", diz o consultor Pedro César da Silva, sócio da ASPR Auditoria e Consultoria.

O advogado Paulo Vaz, do escritório Levy & Salomão, acredita que a decisão do Conselho deixa mais tranqüila a situação de empresas que mantêm participações em sociedades no exterior. "A discussão existe desde que os lucros das pessoas jurídicas passaram a ser tributados e acabou ganhando maior repercussão a partir 1999, quando o dólar deu um salto em relação ao real." Ele conta que, mesmo antes de a Receita manifestar expressamente seu entendimento, por meio de uma instrução normativa de 2002, o assunto já era alvo da fiscalização. Vaz lembra que a própria Receita Federal, em resposta a consulta feita por empresas, reconheceu que as variações cambiais estavam livres da cobrança. Mesmo assim, a fiscalização do órgão continuou autuando.

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