Tributária

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PARCELAMENTO DE DÉBITO.

A Seção, por maioria, ao reafirmar o seu entendimento, decidiu que cabe a multa moratória se o contribuinte, após o lançamento de qualquer espécie (homologação ou autolançamento), deixar de efetuar o pagamento do tributo devido no prazo de vencimento fixado pela lei. Assim, na hipótese referida, não se aplica o benefício da denúncia espontânea, pois este se verifica quando o contribuinte comunica ao Fisco a existência de fato gerador que ocorreu sem que tenham sido apuradas a base de cálculo, a alíquota ou o total do tributo devido por qualquer tipo de lançamento. É necessário, para a aplicação do benefício da denúncia espontânea que o contribuinte leve ao conhecimento do Fisco situação que, se permanecesse desconhecida, ocasionaria o não-, recolhimento do tributo. Precedentes citados: AgRg no Ag 642.486-SC, DJ 11/4/2005; REsp 450.128-SP, DJ 15/3/2004, e EDcl no Ag 572.948-PR, DJ 6/9/2004, REsp 696.688-RS, DJ 22/12/2005. EAG 487.284-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgados em 11/5/2005.

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