Tributária

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PARCELAMENTO DE DÉBITO.

A Seção, por maioria, ao reafirmar o seu entendimento, decidiu que cabe a multa moratória se o contribuinte, após o lançamento de qualquer espécie (homologação ou autolançamento), deixar de efetuar o pagamento do tributo devido no prazo de vencimento fixado pela lei. Assim, na hipótese referida, não se aplica o benefício da denúncia espontânea, pois este se verifica quando o contribuinte comunica ao Fisco a existência de fato gerador que ocorreu sem que tenham sido apuradas a base de cálculo, a alíquota . . .

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