Tributária

Distribuidores de álcool querem isenção da PIS/Cofins

Em audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), realizada nesta quarta-feira (18), o presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom), João Pedro Gouveia Vieira Filho, solicitou ao governo federal a regulamentação do artigo 91 da Lei 10.833/03, que reduziu para zero a alíquota do PIS/Cofins incidente sobre o álcool hidratado comercializado pelas distribuidoras.

João Pedro explicou que a Lei 10.833, aprovada em 29 de dezembro de 2003, exigiu a edição de um decreto para regulamentar o artigo 91, que concedeu a isenção do PIS/Cofins às distribuidoras.

– Como não foi publicado ainda o decreto, mesmo já tendo decorrido mais de um ano da aprovação da Lei 10.833/03, o artigo ainda não surtiu os efeitos. Permanece em vigor a alíquota de 8,2% incidente na distribuição e todos os seus efeitos- lamentou o presidente do Sindicom.

Entre os principais benefícios da regulamentação, de acordo com João Pedro, estariam a redução significativa das fraudes e da sonegação, uma vez que os distribuidores clandestinos perderiam a oportunidade de lucrar por meio da sonegação dos tributos atualmente incidentes.

– Em São Paulo, já temos um exemplo que deu certo: a redução do ICMS do álcool hidratado de 25% para 12% trouxe como conseqüência a redução da informalidade e o aumento das vendas das empresas que agem com ética, sem perda de arrecadação do ICMS – informou.

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