Tributária

ICMS. SERVIÇOS. PROVEDORES. INTERNET.

A Seção, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista de desempate do Min. Francisco Falcão, conheceu dos embargos, mas, por maioria, os rejeitou, ao entender que os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet não podem ser classificados como serviços de telecomunicações, apesar de o Confaz assim considerá-los a teor do art. 60 da Lei n. 9.472/1997, que trata da organização dos referidos serviços. Os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet não são serviços de telecomunicações, haja vista não necessitarem de autorização, permissão ou concessão da União, conforme dispõe o art. 21, XI, da CF/1988. Ademais, esses serviços são de valor adicionado, uma vez que o prestador utiliza uma rede de telecomunicações que lhe dá apoio para viabilizar o acesso do usuário à internet por meio de uma linha telefônica. Logo não deve incidir o ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de internet. EREsp 456.650-PR, Rel. originário Min. José Delgado, Rel. para acórdão Min.  Franciulli Netto, julgados em 11/5/2005

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