Tributária

IOF. CÂMBIO. IMPORTAÇÃO. PROTOCOLO DE PROTEÇÃO COMERCIAL. BRASIL-URUGUAI. ISENÇÃO.

A matéria cinge-se em saber se incide ou não imposto sobre operações financeiras (IOF) sobre as operações de câmbio relativas à guia de importação de mercadoria, composto de PVC (cloreto de polivinila), de comprovada existência de similar nacional. Note-se que a Fazenda Nacional (recorrente) sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 1º, IV, do DL n. 1.783/1990, o qual teria revogado o Dec. n. 80.369/1977 (Protocolo de Expansão Comercial Brasil-Uruguai), além da ofensa ao art. 98 do CTN. A Turma negou provimento ao recurso, ao argumento de que a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, em matéria tributária, a superveniência de legislação nacional não revoga disposição de tratado internacional contratual, conforme dispõe o art. 98 do CTN. Explicitou o Min. Relator que o acordo internacional em análise caracteriza-se como tratado contratual, uma vez que tem por objeto uma prestação jurídica concreta, ou seja, o comércio de produtos específicos. Há nesse acordo estipulação recíproca das respectivas prestações e contraprestações com o fim comum, não se prestando, apenas, para o estabelecimento de normas gerais de Direito Internacional Público. Ressaltou, ainda, que esse tratado, de forma expressa, institui o benefício da desobrigação fiscal concedido pelo Tribunal a quo. Precedentes citados: REsp 196.560-RJ, DJ 10/5/1999, e AgRg no Ag 67.007-RS, DJ 28/4/1997. REsp 228.324-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 12/5/2005.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado