Legislação

Novos atos legais

Trabalho e PrevidênciaCircular n° 353, de 12 de maio de 2005 - DOU de 18.05.05Divulga relação dos municípios para efeito enquadramento na tabela de desconto do FGTS.

AlagoasInstrução Normativa GSEF n° 11, de 17 de maio de 2005 - DOE de 18.05.05Dispõe sobre a aplicação do adicional de alíquotas do ICMS, de que tratam a Lei . . .

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