Tributária

Finanças aprova gratuidade para declaração de isento de IR

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem o Projeto de Lei 3779/04, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que assegura a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento dos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.
Segundo o autor, a exigência de entrega da declaração é justa, pois visa regularizar cadastro, expurgando milhões de inscrições de pessoas falecidas, duplicadas, falsificadas e outras hipóteses. Mas, de acordo com o parlamentar, não pode onerar o contribuinte que, mesmo isento do imposto, fica obrigado a pagar ligações telefônicas ou remessas pelos correios.
A gratuidade prevista no projeto engloba o esclarecimento de dúvidas por parte da Secretaria da Receita Federal e a certificação digital do processo de rastreamento da sua declaração.

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