Tributária

Possibilitada restituição de Imposto de Renda do marido falecido à viúva

Viúva tem direito a retirar restituição de Imposto de Renda não resgatada em vida pelo marido falecido que não deixou bens a inventariar. Este foi o entendimento da 16ª Câmara Cível do TJRS para dar provimento a apelação de autora que pediu alvará judicial para permitir a retirada.
A autora alegou que seu esposo faleceu em 2002 sem deixar bens a inventariar, tendo ingressado em vida com reclamatória trabalhista na Vara do Trabalho de Cruz Alta, objetivando receber diferenças de salários e outros direitos. Afirma que recebeu os valores devidos, mas que ficou retido na fonte Imposto de Renda no valor de R$ 660,64. Atualmente a quantia está à disposição, porém ela não pode retirá-la, pois a restituição foi feita em nome do falecido marido, assegurou. Pediu o provimento do apelo para que fosse autorizada a proceder o saque, já que é habilitada na previdência como dependente dele.
O Desembargador Claudir Fidelis Faccenda, relator do recurso no TJ, destacou que o Decreto-Lei n° 2.292/86 determinou a impossibilidade do resgate de restituições de Imposto de Renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal por dependentes ou sucessores de falecidos que não tenham sacado em vida os determinados valores. Contudo, salientou que a autora é habilitada na previdência como dependente do esposo que não deixou bens, sendo, portanto, inviável o inventário, onde poderia ser requerido o alvará.
?Assim, para evitar maior burocracia, é de ser deferido o pedido, já que se trata de valor pequeno e não resta dúvida de que a viúva possui legitimidade para o recebimento do montante retido.?
Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Paulo Augusto Monte Lopes, Presidente da Câmara, e Ergio Roque Menine. O julgamento ocorreu em 18/5.
Proc. 70011025525 (Giuliander Carpes)

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