Tributária

STJ alivia o cerco das execuções fiscais para as empresas

A Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a alegação de prescrição em exceção de pré-executividade.
A decisão contraria o que foi alegado pela Fazenda Nacional, que sustentava que nesses casos somente podem ser apreciadas matérias em que o juiz pode se manifestar de ofício, ou seja, sem que seja suscitado pela parte, não sendo possível sua aplicação para a declaração de prescrição.
Com esse novo parecer o STJ abre um precedente muito bom para as empresas não sofram constrição de seus bens em execuções fiscais já prescritas, podendo assim ser reconhecida a prescrição desde o início, evitando maiores prejuízos para os contribuintes.
Para a advogada tributarista do escritório Emerenciano, Baggio e Associados ? Advogados, Alessandra Dalla Pria Camilotti, o STJ somente cumpriu com o princípio da celeridade processual. ?Com essa decisão evita-se que o processo de execução se prolongue por vários anos, e seja assim declarado prescrito o direito de ação da Fazenda Pública?, explica a tributarista.

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