Legislação

Novos atos legais

Legislação Federal

Lei n° 11.118, de 19 de maio de 2005 – DOU de 20.05.05
Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Medida Provisória n° 250, de 19 de maio de 2005 – DOU de 20.05.05
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00.

Mercosul e Comércio Exterior

Circular n° 30, de 19 de maio de 2005 – DOU de 20.05.05
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados.

Seguros

Circular SUSEP n° 292, de 18 de maio de 2005 – DOU de 20.05.05
Disciplina o atendimento ao consumidor dos mercados supervisionados e a transformação de suas denúncias em processos administrativos sancionadores – PAS.

Tributos Federais

Deliberação n° 117, de 19 de maio de 2005 – DOU de 20.05.05
Tornar sem efeito os termos da Deliberação nº 113 de 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 93, de 17 de maio de 2005.

Alagoas

Instrução Normativa GSF/SEFAZ n° 13, de 18 de maio de 2005 – DOE de 20.05.05
Dispõe sobre hipóteses de exclusão da sistemática de pagamento antecipado do ICMS, instituída pela Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004, nos termos da autorização contida no §2º do art. 1º do Decreto nº 2.396, de 27 de janeiro de 2005.

Distrito Federal

Portaria n° 131, de 19 de maio de 2005 – DOE de 20.05.05
Introduz alteração no Anexo Único à Portaria SEFP n° 648, de 21 de dezembro de 2001 (3ª alteração).

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 724, de 19 de maio de 2005
Altera a Instrução Normativa n° 721/05-GSF, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados por contribuinte beneficiário de crédito especial para investimento.

Nato Grosso

Lei n° 8.322, de 13 de maio de 2005 – DOE de 13.05.05
Altera dispositivos da Lei n° 8.257, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o Fundo Estadual de Fomento à Cultura.

Decreto n° 5685, de 12 de maio de 2005 – DOE de 12.05.05
Altera dispositivo do Decreto n° 5.320 de 18 de março de 2005 e dá outras providências.

Paraíba

Decreto n° 25.906, de 18 de maio de 2005 – DOE de 19.05.05
Altera o Decreto n° 25.482, de 18 de novembro de 2004, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Decreto nº 25.912, de 18 de maio de 2005 – DOE de 19.05.05
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Decreto n° 25.911, de 18 de maio de 2005 – DOE de 19.05.05
Altera o Decreto n° 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Decreto n° 25.907, de 18 de maio de 2005 – DOE de 19.05.05
Altera o Decreto n° 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação, e dá outras providências.

Decreto n° 25.908, de 18 de maio de 2005 – DOE de 19.05.05
Altera o Decreto n° 24.183, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e procedimentos para isenção nas doações relativas ao Programa intitulado Fome Zero, e dá outras providências.

Decreto n° 25.909, de 18 de maio de 2005 – DOE de 19.05.05
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Decreto n° 25.910, de 18 de maio de 2005 – DOE de 19.05.05
Altera o Decreto n° 17.417, de 25 de abril de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

Rio de Janeiro

Decreto n° 37.607, de 13 de maio de 2005 – DOE de 16.05.05
Altera os Decretos n°s 36.451/04, 37.255/05 e 37.270/05.

Decreto n° 37.606, de 13 de maio de 2005 – DOE de 16.05.05
Altera a relação dos produtos beneficiados pelos decretos 36.451/04, 37.255/05, 37.270/05

Decreto n° 37.571, de 12 de maio de 2005 – DOE de 13.05.05
Incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA os direitos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro sobre os royalties e direitos de participação especial decorrentes do artigo 20, § 1.°, da Constituição Federal.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 43.800, de 18 de maio de 2005 – DOE de 20.05.05
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto n° 43.801, de 18 de maio de 2005 DOE de 20.05.05
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

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