Tributária

COFINS. FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA.

Apelação Cível n° 2003.71.07.009164-4/RS
Relatora: Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Sessão do dia 11-05-2005

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do direito à restituição de COFINS indevidamente exigido sobre locação de móveis, uma vez que tal atividade se encontraria fora do campo de incidência da exação, que tem como fato gerador o faturamento/receita bruta decorrente de venda de mercadorias ou de prestação de serviços. A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, ao fundamento de que as receitas obtidas com a locação de veículos se enquadra perfeitamente no conceito de faturamento/receita bruta, nos moldes dos arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, assim como se enquadrava nos ditames da LC 70/91, art. 2º. O fato de, especificamente, a atividade de locação de veículos ter sido excluída, pelo STF, de espécie de prestação de serviço (RE 116.121-3) não tem o condão de afastar todos os rendimentos da empresa da tributação a título das contribuições sociais em tela, uma vez que o faturamento é decorrência do exercício de atividade econômica com ou sem fins lucrativos. Sendo assim, a operação de locação de veículos possui natureza mercantil, com obtenção de faturamento/receita bruta, de maneira que não poderá ser excluída da incidência da COFINS. Participaram do julgamento os Desembargadores Federais Wellington Mendes de Almeida e Álvaro Eduardo Junqueira.

Precedente citado: TRF/4ª Região: AC nº 2001.72.09.004413-6/SC, Rel. Des. Federal Vilson Darós, DJU 06-03-2003

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