Tributária

DESPACHANTE. DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO FAZENDÁRIO. SONEGAÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO.

Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 2003.04.01.024670-9/PR
Relatora: Desembargador Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
Sessão do dia 10-05-2005

Trata-se de denúncia oferecida contra despachante aduaneiro que, nesta condição, incluiu declaração falsa em documentos fazendários, permitindo que terceiro (empresa cervejeira) pudesse beneficiar-se indevidamente com a isenção do pagamento do IPI. A sentença julgou extinta a punibilidade do réu, tendo em vista o pagamento do débito em data anterior ao recebimento da denúncia. O Ministério Público apelou, aduzindo que: o réu não pode se beneficiar com a extinção da punibilidade, pois o pagamento foi efetuado pela empresa, cuja administração ele não integra; a denúncia envolve a prática de simulação, fraude e falsificação, condutas possivelmente não abrangidas pela causa de extinção da punibilidade. A 7ª Turma, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, negou provimento à apelação, ao entendimento de que (a) não cabe reconhecer autonomia ao crime-meio, e que, conforme precedentes, ?crime de sonegação fiscal absorve o crime de falsidade, quando este for usado como meio fraudulento empregado para a prática do primeiro;? (b) se a empresa ilegalmente beneficiada com a isenção fiscal procedeu ao pagamento integral dos tributos sonegados, não é lícita a cobrança em duplicidade, para que se extinga a punibilidade em relação ao agente. Além disso, o art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/03 diz que se extingue a punibilidade dos crimes do artigo 1º da Lei nº 8.137/90, ?quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos?, sendo este o caso, já que o despachante agia, por procuração, em nome da empresa. Votaram os Des. Tadaaqui Hirose e Néfi Cordeiro.

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