Tributária

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA. INEXIGIBILIDADE SOBRE A INTEGRALIDADE DO VALOR. VALOR ORIGINÁRIO.

Apelação Cível n° 2003.70.00.022697-2/PR
Relatora: Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Sessão do dia 11-05-2005

Trata-se de recursos de apelação e remessa oficial, em embargos à execução fiscal, contra sentença de parcial procedência que determinou seja excluído do crédito tributário o valor correspondente à operação de transferência de imóvel da pessoa física (sócio) para a pessoa jurídica, integralizando o capital desta, e dando ao sócio o montante correspondente em cotas. A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação e à remessa oficial, ao fundamento de que, havendo integralização de capital de pessoa jurídica mediante a transferência de bem de pessoa física, a diferença entre o valor da aquisição e da alienação, representativo das cotas, constitui acréscimo patrimonial tributável, fato gerador do imposto de renda. Ademais, valor originário do débito é aquele despido de juros, multa e correção monetária. Entretanto, no que diz respeito aos débitos anteriores à Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR, todos foram automaticamente atualizados até 31/12/91, eis que norma nova acerca da matéria, aplicável exclusivamente neste caso, e modificando somente neste ponto o teor do art. 3º do Decreto-Lei 1.736/79. Participaram do julgamento os Desembargadores Federais Wellington Mendes de Almeida e Álvaro Eduardo Junqueira.

Precedentes citados: TRF/4ª Região: AC nº 2000.04.01.001489-5/SC, Rel. Des. Federal Amir Sarti, DJU 22-03-2000.

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