Tributária

Liminar autoriza uso de crédito

Uma empresa de São Paulo conseguiu na Justiça do Estado uma liminar para não cumprir as exigências do Comunicado CAT nº 36, editado em 2004 pelo Estado de São Paulo. Com a decisão, a empresa atacadista, que possui filial no Distrito Federal, poderá se creditar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela alíquota cheia de 12%. A medida é da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

O comunicado CAT determina que as empresas, ao remeterem mercadorias a São Paulo ou serviço prestado em outra unidade da federação que oferecem incentivos fiscais, só poderão aproveitar o crédito do ICMS até o valor em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado no Estado de origem.

Segundo o advogado Rafael Correia Fuso, do escritório Neumann, Salusse, Marangoni Advogados, que representa a empresa na ação, o Distrito Federal (DF) oferece benefício fiscal às empresas que se instalam lá. Nesse sentido, é dado para as saídas interestaduais benefícios que vão de 2,5% a 4%. Pela portaria CAT, a empresa não pode se creditar na entrada da mercadoria no percentual da alíquota do Estado de 12%, mas apenas no percentual já descontado o benefício oferecido pelo DF.

Na ação, a empresa pede que não seja obrigada a estornar a São Paulo a diferença do ICMS decorrente da aquisição da mercadoria no Distrito Federal, assim como ficar isenta de possíveis multas da Fazenda. O advogado afirma que o Estado de São Paulo entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando o benefício do DF.
Zinia Baeta

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