Tributária

NEGADA LIMINAR PARA IMPEDIR COBRANÇA PELA EMISSÃO DE CPF

A 3ª Turma Especializada do TRF-2ª Região negou o pedido no qual o Ministério Público requeria uma liminar para suspender a cobrança da tarifa de R$ 4,50, referente à expedição dos cartões do Cadastro das Pessoas Físicas – CPF. O MPF ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal, alegando que a obtenção e o uso do CPF são direitos de cidadania. Como não foi concedida a liminar pela 1ª instância, o órgão agravou ao TRF. O mérito da causa ainda será julgado pelo juízo de 1º grau.
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