Adm. Tributária

Distribuição de lucro pode gerar multa

Lei prevê penalidade para empresas com dívida sem garantia que distribuírem lucros e bonificações

Uma lei publicada no fim do ano passado está preocupando profissionais que atuam na área jurídica. Trata-se da Lei 11.051/04, que determina diversas alterações na legislação tributária. Entre as mudanças, a que está causando mais polêmica é a prevê o impedimento à distribuição de bonificações e lucros por sociedades limitadas e anônimas que possuam débitos não garantidos perante a União Federal e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), sob pena de imposição de multas. A advogada Paula Cristina Acirón Loureiro, do escritório Braga & Marafon, explica que as sociedades que possuírem débitos não garantidos e distribuírem bonificações ou lucros aos seus sócios ou diretores estarão sujeitas à imposição de multa correspondente a 50% das quantias distribuídas ou pagas "indevidamente".

"Isso não seria tão preocupante se não fosse o total descontrole da Receita Federal que não acusa o pagamento de tributos/contribuições e automaticamente remete débitos inexistentes para a Procuradoria da Fazenda Nacional, impedindo a obtenção de Certidões Negativas; a participação em licitações ou concorrências públicas; a venda de imóveis e lavratura das respectivas escrituras; etc, e, agora, a distribuição de bonificações e lucros", assinala a advogada do escritório Braga & Marafon.

Paula Acirón Loureiro lembra ainda que as empresas que tenham débitos, ainda que inexistentes ou desconhecidos, muito provavelmente serão autuadas, com a aplicação da referida multa, se distribuírem bonificações e lucros. "As empresas que não conseguirem resolver isso na esfera administrativa, podem entrar com um mandado de segurança e discutir na Justiça", afirma a advogada. "A empresa está com débito e, por isso, a pessoa não pode ter uma remuneração adequada?", questiona a advogada.

Inconstitucionalidade

"Da forma como está redigido, o preceito do artigo 17 da Lei 11.051 é inconstitucional na medida em que prevê a imposição de uma penalidade em situação em que não há proibição legal; ou seja, a distribuição de lucros e bonificações é um direito que nada tem de ilícito", afirma o advogado e consultor Edmar Oliveira Andrade Filho, da Global Leges Consultoria Tributária. "O legislador não pode eleger como punível uma situação que é regulada pelo direito vigente."

Além desta questão, afirma o advogado, existem outros problemas sobre o sentido, o alcance e validade da regra. O primeiro, diz ele, é o conceito de "débito garantido" que não está devidamente explicitado pela lei. Outro problema destacado por Edmar Oliveira Andrade Filho diz respeito à vigência (ou eficácia) do preceito "que, se válido fosse, deveria ser aplicado penas aos débitos formados após o seu advento em virtude da exigência de culpabilidade (a possibilidade de conhecer o que é proibido e agir de modo a evitar o dano que punível) que é inerente a toda norma penal".

A advogada do Braga & Marafon, Paula Cristina Acirón Loureiro, lembra que, até o fim do mês passado, a maioria das empresas fez assembléias para aprovação de balanços e distribuição de lucros. "É recomendável a verificação da existência (ou não) de débitos para com a União Federal e o INSS para adoção de medidas preventivas tendentes a afastar a referida cobrança, totalmente indevida e arbitrária", ressalta a advogada Paula Loureiro.
Gilmara Santos, de São Paulo

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