Legislação

Novos atos legais

Legislação Federal

Decreto n° 5.448, de 20 de maio de 2005 – DOU de 24.05.05
Regulamenta o § 1° do art. 2° da Lei n° 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira

Mercosul e Comércio Exterior

Ato Declaratório Executivo n° 147, de 23 de maio de 2005 – DOU de 24.05.05
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso em que específica.

Ato Declaratório Executivo n° 146, de 23 de maio de 2005 – DOU de 24.05.05
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso em que específica.

Ato Declaratório Executivo n° 145, de 23 de maio de 2005 – DOU de 24.05.05
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso em que específica.

Ato Declaratório Executivo n° 144, de 23 de maio de 2005 – DOU de 24.05.05
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso em que específica.

Tributos Federais

Deliberação n° 118, de 23 de maio de 2005 – DOU de 24.05.05
Aprovar o projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento.

Instrução Normativa n° 543, de 20 de maio de 2005 – DOU de 24.05.05
Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005.

Distrito Federal

Instrução Normativa n° 14, de 23 de maio de 2005 – DOE de 24.05.05
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, para os fins do artigo 3° da Portaria n° 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Espirito Santo

Decreto n° 1.490-R , de 20 de maio de 2005 – DOE de 24.05.05
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Goiás

Lei n° 15.189, de 12 de maio de 2005 – DOE de 17.05.05
Altera a Lei n° 13.194/97, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica e a Lei n° 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR, Subpro-grama do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.

Mato Grosso

Decreto n° 5.806, de 20 de maio de 2005 – DOE de 20.05.05
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989.

Decreto n° 5.795, de 19 de maio de 2005 – DOE de 19.05.05
Promove a inclusão de Unidades da Federação e de mercadorias no anexo único do Decreto n° 4.540, de 02 de dezembro de 2004 , e dá outras providências.

Decreto n° 5.805, de 20 de maio de 2005 – DOE de 20.05.05
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989 .

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 11.860, de 23 de maio de 2005 – DOE de 24.05.05
Institui o Subanexo XI ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.
Publicado no DOE n. 6492, de 24.05.2005.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 43.809, de 23 de maio de 2005 – DOE de 24.05.05
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias c sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Instrução Normativa DRP n° 26, de 23 de maio de 2005 – DOE de 24.05.05
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

Santa Catarina

Lei n° 13.352, de 16 de maio de 2005 – DOE de 16.05.05
Autoriza o Poder Executivo a conceder exclusão das multas e juros moratórios do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS -, decorrente da falta de recolhimento do imposto relativo à entrada de gado para abate no estabelecimento do contribuinte.

Decreto n° 3.143, de 16 de maio de 2005 – DOE de 16.05.05
Introduz a Alteração 857 ao RICMS/01.

Ato DIAT n° 39, de 13 de maio de 2005 – DOE de 16.05.05
Altera a composição do Grupo de Especialistas Setoriais de Combustível e Lubrificantes (GTCOL) da Secretaria de Estado da Fazenda.

São Paulo

Decreto n° 49.610, de 23 de maio de 2005 – DOE de 24.05.05
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – RICMS

Decreto n° 49.611, de 23 de maio de 2005 – DOE de 24.05.05
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – RICMS

Decreto n° 49.612, de 23 de maio de 2005 – DOE de 24.05.05
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – RICMS

Decreto n° 49.613, de 23 de maio de 2005 – DOE de 24.05.05
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – RICMS

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