Trab. Previdência

Ordem que infringe contrato de trabalho não precisa ser obedecida

O empregado que se recusa a cumprir determinação superior que infringir as condições originais de seu contrato de trabalho, não é insubordinado. Com base nesta interpretação, os juízes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) reverteram demissão por justa causa de trabalhador acusado de desobediência pela Empresa Folha da Manhã S.A.

O ex-empregado ? que trabalhava como telefonista ? ingressou com ação na 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, questionando sua demissão por justa causa. De acordo com o processo, o reclamante ficou afastado muitos anos exercendo funções de dirigente sindical. Em 1997, o reclamante negociou com a empresa jornalística o retorno ao trabalho, desde que aceitasse retomar seu cargo e funções normais. O jornal, então, convocou o empregado "a reiniciar suas atividades laborais, no horário contratual ? das 23:00 às 5:15", sob pena de abandono de emprego.

No dia e horário marcados, o telefonista dirigiu-se ao Centro Telefônico, local onde, anteriormente, dava expediente. Como o setor fechou à meia-noite, o trabalhador foi informado pela segurança de que, a partir daquele horário, seu novo local de trabalho seria a portaria do prédio. O reclamante não aceitou a ordem, alegando que suas funções sempre foram exercidas no setor de telefonia. A Folha da Manhã entendeu que o telefonista havia praticado ato de insubordinação, demitindo-o por justa causa.

Inconformado com a sentença da 78ª Vara do Trabalho, que manteve a justa causa, o trabalhador recorreu ao TRT-SP.

De acordo com o juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, relator do Recurso Ordinário no tribunal, "a alteração unilateral das condições pode representar um ilícito do empregador".

Para o relator, "a recusa do empregado em tais casos não constitui necessariamente justa causa, salvo se estava a par da nova situação ou da necessidade de sua transferência de um local para outro".

"A transferência de local ou de setor é lícita ? pois faz parte do jus variandi ? mas o empregador deve comunicar ao empregado de modo formal a alteração que pretende introduzir. Se não o fizer, o empregado não está obrigado a ir a outro local ou a outro setor de trabalho, sobretudo se se tratar de ordem de pessoa estranha ao seu relacionamento habitual", explicou o juiz Luiz Edgar.

"O serviço de telefonia é regido por normas especiais e os porteiros e guardas não têm obrigação de exercer tais funções, nem os telefonistas têm obrigação de trabalhar em portarias, se a empresa possui um setor específico para a telefonia", observou o relator.

Por unanimidade, a 9ª Turma acompanhou o voto do juiz relator, condenando a Folha da Manhã a pagar ao telefonista todas as verbas trabalhistas devidas pela demissão sem justa causa.

RO 02010.1997.078.02.00-2

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