Tributária

No cálculo do IR devem incidir as alíquotas vigentes à época dos valores recebidos

Devem ser aplicadas as alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que eram devidas as verbas decorrentes do reajuste salarial com base na URP, reconhecidas judicialmente. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu parcial provimento ao recurso da funcionária pública federal Olga Regina Zigelli Garcia contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Olga Garcia interpôs embargos à execução fiscal se insurgindo contra a cobrança de imposto e multa por ter deixado de submeter à tributação da renda decorrente da . . .

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