Tributária

Novo prazo para recorrer ao Conselho de Contribuinte

Laura Ignacio O governo reabriu o prazo para entrar com recurso administrativo no Conselho de Contribuintes contra autos de infração barrados por força da extinta Medida Provisória 232. "Trata-se de uma oportunidade para todos que deixaram de apresentar o recurso na data oportuna em razão da restrição da MP ou até mesmo aqueles que por inércia não apresentaram o recurso", afirma o advogado Carlos Zavala, do escritório Marcondes Advogados Associados.

A MP 232 proibiu o uso do conselho . . .

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