Tributária

Novo prazo para recorrer ao Conselho de Contribuinte

Laura Ignacio
O governo reabriu o prazo para entrar com recurso administrativo no Conselho de Contribuintes contra autos de infração barrados por força da extinta Medida Provisória 232. "Trata-se de uma oportunidade para todos que deixaram de apresentar o recurso na data oportuna em razão da restrição da MP ou até mesmo aqueles que por inércia não apresentaram o recurso", afirma o advogado Carlos Zavala, do escritório Marcondes Advogados Associados.

A MP 232 proibiu o uso do conselho para contestar o descumprimento de obrigação acessória; restituição, ressarcimento, compensação, redução, isenção ou imunidade tributária; causas de valor inferior a R$ 50 mil e de optantes do Simples Federal.

Com a Lei nº 11.119/05 esses contribuintes têm 30 dias, a contar do dia 27, para apresentar recurso ao conselho. A medida também torna lei a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPJ), além dos novos limites para deduções.

A MP 232 foi derrubada no Congresso, graças à união de consumidores, empresários e trabalhadores na Frente Brasileira contra a MP 232, mas deixou seqüelas. Por isso, o governo havia concedido prazo de 30 dias, a contar de 31 de março, para os prejudicados pela medida recorrerem ao conselho.

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