O projeto de lei que modifica a atual Lei das Sociedades Anônimas – Lei nº 6404 em vigor há cerca de 30 anos – está nas mãos do deputado Armando Monteiro ( PFL-PE), relator da […]
Dia: 31 de maio de 2005
Deterioração das finanças públicas
Marcos Cintra A alucinante movimentação de mercadorias e recursos financeiros entre as economias nacionais é uma das principais características do atual estágio da globalização. Nessa aldeia global, marcada pela complexidade crescente dos fluxos real […]
Novos atos legais
Rondônia Decreto n° 11627, de 13 de maio de 2005 – DOE de 23.05.05 Determina o envio à SEFIN de informações necessárias à inscrição da Dívida Ativa tributária e não tributária do Estado. Telecomunicações Ato […]
Lei n. 11.116, de 18 de maio de 2005
Prezados Senhores, Diferentemente do que fora veiculado pela imprensa, a Lei n. 11.116, de 18 de maio de 2005, fruto da conversão da MP 227/05 (MP do Biodiesel), autorizou a compensação e/ou ressarcimento […]
Governo estabelece novo prazo para recorrer ao Conselho de Contribuinte
por: Julia ReisSÃO PAULO – Foi reaberto o prazo para a entrada de recursos administrativos no Conselho de Contribuintes em relação a casos barrados pela extinta Medida Provisória 232. A lei não permitia a contestação […]
STF profere decisão favorável ao contribuinte – LEI N° 9.718/98
ASPR Tendo em vista a repercussão que o assunto em epígrafe tem tido nos últimos dias, servimo-nos da presente para apresentar nossos comentários bem como para opinar acerca do tema.Com a edição da Lei n.º […]
Jurídico da YKK vê excesso de burocracia na Receita
Helton Posseti ?O débito vai para a dívida ativa em um estalar de dedos?A burocracia da Receita Federal, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho ? definida pela Emenda Constitucional 45/04 ?, e as […]
Abertas as inscrições para a 14.ª Convenção Estadual dos Contabilistas do Paraná (CRCPR)
Evento contará pontos para o Programa de Educação Profissional ContinuadaJá podem ser feitas as inscrições para a 14.ª Convenção Estadual dos Contabilistas do Paraná, que terá palestras de Domingos Poubel de Castro: "A importância da […]
Companhias turbinam conselho fiscal
Lucia RebouçasSão Paulo, 30 de Maio de 2005 – O prazo para as companhias brasileiras, que têm ações negociadas nas bolsas de valores americanas, cumprirem as exigências da seção 301 da Lei Sarbanes Oxley (SOX) […]
Caberá à SDI unificar questão sobre competência para dano moral
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) unificará em breve a posição do Tribunal Superior do Trabalho sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações onde trabalhadores buscam reparação de danos […]
RS – ALTERAÇÕES NO RICMS
DECRETO 43815/2005 RS – ALTERAÇÕES NO RICMS 1925 – Exclui a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente de indústria de fabricação de […]
Créditos do PIS/Cofins
As empresas do mercado editorial beneficiadas em dezembro pela decisão do governo federal de acabar com todo tipo de imposto ou taxas sobre o livro no Brasil já tem um outro motivo para comemorar. Uma […]
CPF roubado – registre o roubo
O número de inscrição no CPF acompanha o contribuinte pelo resto de sua vida, ou seja, a Secretaria da Receita Federal (SRF) não pode cancelar uma inscrição e emitir outra. Assim, se o seu cartão CPF […]
Agricultor pode ficar isento de IPI na compra de máquinas
Os produtores rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) poderão ficar isentos de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquinas e implementos agrícolas, nacionais ou importados. É o […]
Estado entra com ação contra perdas do ICMS nas exportações
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado, entrou hoje, no Supremo Tribunal Federal, com uma Ação Civil Originária contra a União, com pedido de compensação pela perda do ICMS-Exportação. […]
Goiás e DF estudam unificação do ICMS para o atacado
Técnicos das Secretarias da Fazenda de Goiás e do Distrito Federal vão preparar uma legislação única para o ICMS para o setor atacadista. Eles terão prazo de 21 dias para unificar as regras para o […]
Piauí – Governo reduz ICMS de bebidas para atender atacadistas
Atendendo a pedido da APAD – Associação Piauiense de Atacadistas e Distribuidores, a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, incluiu, desde o dia 1º de maio, uma redução da carga tributária do ICMS (Imposto […]
Informatização dos serviços do fisco paulista agrada contribuintes e contabilistas
por: Eduardo BarrosSÃO PAULO – A informatização dos serviços prestados pela Sefaz (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) tem deixado os contabilistas paulistas satisfeitos com a atuação do fisco estadual, segundo sugere uma […]
Justiça analisa situação de 3.310 contribuintes
O objetivo é investigar se as transações foram devidamente declaradas para a tributação, pois, caso contrário, pode caracterizar-se crime de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. A relação foi conseguida pela força-tarefa […]
Secretário diz que não há restrição para exportar
Fernanda Mathias O secretário de Receita e Controle, José Ricardo Cabral, negou que haja imposição de equivalência na exportação da soja para que seja recolhido ICMS (Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias), o que […]
MS-Produtores acionam Estado por descumprir a Lei Kandir
Fernanda Mathias A Famasul (Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul) ingressou com pedido de mandado de segurança, indeferido pela Justiça, para que o governo do Estado cumpra a Lei Kandir integralmente. A diretora […]
Sefaz envia carta aos beneficiados pelo Refis
A partir desta quarta-feira (dia 1º), a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) começa a enviar, pelos Correios, os comunicados de extinção de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza […]
Termina hoje prazo para entrega da declaração do IR das optantes pelo Simples
O prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda das empresas inativas e das optantes do Simples (sistema simplificado de recolhimento de impostos para pequenas e médias empresas que têm faturamento de até R$ […]
