Adm. Tributária

Governo estabelece novo prazo para recorrer ao Conselho de Contribuinte

por: Julia ReisSÃO PAULO - Foi reaberto o prazo para a entrada de recursos administrativos no Conselho de Contribuintes em relação a casos barrados pela extinta Medida Provisória 232. A lei não permitia a contestação de alguns autos de infração e prejudicou contribuintes. Novo prazo: 25 de junhoAqueles que foram notificados de decisões administrativas da Receita entre 1º de janeiro e 31 de março e não tiveram acesso ao Conselho, podem contestar o descumprimento de obrigação acessória; restituição, ressarcimento, compensação, redução . . .

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