Tributária

MS-Produtores acionam Estado por descumprir a Lei Kandir

Fernanda Mathias

A Famasul (Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul) ingressou com pedido de mandado de segurança, indeferido pela Justiça, para que o governo do Estado cumpra a Lei Kandir integralmente. A diretora da entidade, Tereza Cristina Corrêa da Costa, ressalta que hoje o governo condiciona a exportação à comercialização de 50% dos grãos no mercado interno, uma forma de amenizar as perdas com a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias) nas vendas ao mercado externo. A isen . . .

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