Tributária

Anistia fiscal e penal para valores no exterior já tramita na Câmara

Cristine Prestes, Fernando Teixeira e Henrique Gomes Batista De São Paulo e de BrasíliaJá tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei que pretende conceder anistia penal e fiscal a pessoas físicas e jurídicas que legalizarem ou repatriarem recursos não declarados mantidos no exterior ilegalmente. O Projeto de Lei nº 5.228/05, da forma como está, concede a anistia apenas a quem mantém recursos não-declarados provenientes de crime de sonegação fiscal.De acordo com o projeto, de autoria do deputado José Mentor (PT-SP), a . . .

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